BASES LEGAIS DO SORTEIO “GANHA ROUPA PARA UM ANO”
1. EMPRESA ORGANIZADORA
A empresa ALTONADOCK S.L. organiza com fins promocionais o sorteio denominado “GANHA ROUPA PARA UM ANO”, de âmbito nacional, a realizar nas suas lojas físicas, dirigido a pessoas residentes em Espanha e maiores de idade.
2. DATA DE INÍCIO E FINALIZAÇÃO
A Promoção terá início a 20 de abril de 2026 e terminará a 20 de maio de 2026 às 23:59h.
A empresa reserva-se o direito de adiar, modificar ou ampliar o período da Promoção, assim como de interpretar as presentes bases legais.
3. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA DO SORTEIO
Podem participar aquelas pessoas que cumpram os seguintes requisitos:
- Ser maiores de 18 anos.
- Ser residentes legais em Espanha.
- Realizar uma compra em qualquer uma das lojas físicas da Altonadock durante o período promocional.
- Não é exigido um valor mínimo de compra para participar.
Mecânica de participação:
- O pessoal da loja, após a realização da compra, mostrará ao cliente um código QR que lhe permitirá aceder ao sorteio.
- O participante deverá escanear o QR e aceder à landing page do sorteio.
- Deverá completar o formulário de registo com todos os dados solicitados.
- A participação só será válida se o registo for completado corretamente dentro do período promocional.
Cada compra dará direito a uma participação no sorteio, desde que se complete o registo correspondente. A empresa reserva-se o direito de limitar participações ou anular aquelas que detetar como fraudulentas.
4. PRÉMIO
O vencedor ou vencedora obterá como prémio:
- 3 t-shirts da marca Altonadock (39,90 € cada uma)
- 3 camisas da marca Altonadock (89,90 € cada uma)
- 3 sweatshirts da marca Altonadock (89,90 € cada uma)
- 3 calças da marca Altonadock (89,90 € cada uma)
Valor total do prémio: 928,80 €
O prémio não será trocável por dinheiro nem por outros produtos, nem poderá ser cedido a terceiros.
5. SELEÇÃO DO VENCEDOR E SUPLENTES
O vencedor será selecionado de forma aleatória entre todos os participantes que cumpram os requisitos, através de uma ferramenta de seleção objetiva e imparcial.
Além disso, serão designados 2 suplentes, que substituirão o vencedor caso este não aceite o prémio ou não cumpra com os requisitos estabelecidos.
O nome do vencedor poderá ser comunicado através dos canais oficiais da marca e/ou mediante contacto direto.
6. ENTREGA DO PRÉMIO
Uma vez contactado, o vencedor disporá de 7 dias naturais para aceitar o prémio e fornecer os dados necessários para a sua entrega.
Em caso de não resposta ou renúncia, o prémio será atribuído ao primeiro suplente disponível, e assim sucessivamente.
7. FISCALIDADE
De acordo com a normativa fiscal vigente em Espanha, o prémio, cujo valor ascende a 928,80 €, poderá estar sujeito a tributação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do vencedor.
Caso seja legalmente exigível, ALTONADOCK S.L. praticará a correspondente retenção ou ingresso a conta e cumprirá com as obrigações fiscais que correspondam. O vencedor será responsável por declarar o prémio na sua correspondente declaração de IRS.
8. DESQUALIFICAÇÃO E PENALIZAÇÕES
A empresa reserva-se o direito de desqualificar aqueles participantes que:
- Não cumpram com os requisitos estabelecidos nestas bases
- Actuem de forma fraudulenta
- Alterem ou tentem manipular o correto funcionamento do sorteio
9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ALTONADOCK S.L. fica isenta de qualquer responsabilidade por danos, perdas, atrasos ou incidentes atribuíveis a terceiros ou causas alheias à empresa que possam afetar ao desenvolvimento da promoção.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018.
Os dados serão incorporados a um ficheiro propriedade de ALTONADOCK S.L. com a finalidade de:
- Gerir a presente promoção
- Contactar o vencedor
- Enviar comunicações comerciais, em caso de consentimento
Os participantes poderão exercer os seus direitos de acesso, rectificação, supressão, oposição, limitação e portabilidade conforme à normativa vigente.
11. ACEITAÇÃO DAS BASES
A participação na Promoção implica a aceitação integral destas bases legais.
ALTONADOCK S.L. reserva o direito de modificar as presentes bases por causas justificadas ou de força maior, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração de forma adequada.