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BASES LEGAIS DO SORTEIO “GANHA ROUPA PARA UM ANO”

1. EMPRESA ORGANIZADORA

A empresa ALTONADOCK S.L. organiza com fins promocionais o sorteio denominado “GANHA ROUPA PARA UM ANO”, de âmbito nacional, a realizar nas suas lojas físicas, dirigido a pessoas residentes em Espanha e maiores de idade.

2. DATA DE INÍCIO E FINALIZAÇÃO

A Promoção terá início a 20 de abril de 2026 e terminará a 20 de maio de 2026 às 23:59h.

A empresa reserva-se o direito de adiar, modificar ou ampliar o período da Promoção, assim como de interpretar as presentes bases legais.

3. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA DO SORTEIO

Podem participar aquelas pessoas que cumpram os seguintes requisitos:

  • Ser maiores de 18 anos.
  • Ser residentes legais em Espanha.
  • Realizar uma compra em qualquer uma das lojas físicas da Altonadock durante o período promocional.
  • Não é exigido um valor mínimo de compra para participar.

Mecânica de participação:

  • O pessoal da loja, após a realização da compra, mostrará ao cliente um código QR que lhe permitirá aceder ao sorteio.
  • O participante deverá escanear o QR e aceder à landing page do sorteio.
  • Deverá completar o formulário de registo com todos os dados solicitados.
  • A participação só será válida se o registo for completado corretamente dentro do período promocional.

Cada compra dará direito a uma participação no sorteio, desde que se complete o registo correspondente. A empresa reserva-se o direito de limitar participações ou anular aquelas que detetar como fraudulentas.

4. PRÉMIO

O vencedor ou vencedora obterá como prémio:

  • 3 t-shirts da marca Altonadock (39,90 € cada uma)
  • 3 camisas da marca Altonadock (89,90 € cada uma)
  • 3 sweatshirts da marca Altonadock (89,90 € cada uma)
  • 3 calças da marca Altonadock (89,90 € cada uma)

Valor total do prémio: 928,80 €

O prémio não será trocável por dinheiro nem por outros produtos, nem poderá ser cedido a terceiros.

5. SELEÇÃO DO VENCEDOR E SUPLENTES

O vencedor será selecionado de forma aleatória entre todos os participantes que cumpram os requisitos, através de uma ferramenta de seleção objetiva e imparcial.

Além disso, serão designados 2 suplentes, que substituirão o vencedor caso este não aceite o prémio ou não cumpra com os requisitos estabelecidos.

O nome do vencedor poderá ser comunicado através dos canais oficiais da marca e/ou mediante contacto direto.

6. ENTREGA DO PRÉMIO

Uma vez contactado, o vencedor disporá de 7 dias naturais para aceitar o prémio e fornecer os dados necessários para a sua entrega.

Em caso de não resposta ou renúncia, o prémio será atribuído ao primeiro suplente disponível, e assim sucessivamente.

7. FISCALIDADE

De acordo com a normativa fiscal vigente em Espanha, o prémio, cujo valor ascende a 928,80 €, poderá estar sujeito a tributação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do vencedor.

Caso seja legalmente exigível, ALTONADOCK S.L. praticará a correspondente retenção ou ingresso a conta e cumprirá com as obrigações fiscais que correspondam. O vencedor será responsável por declarar o prémio na sua correspondente declaração de IRS.

8. DESQUALIFICAÇÃO E PENALIZAÇÕES

A empresa reserva-se o direito de desqualificar aqueles participantes que:

  • Não cumpram com os requisitos estabelecidos nestas bases
  • Actuem de forma fraudulenta
  • Alterem ou tentem manipular o correto funcionamento do sorteio

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ALTONADOCK S.L. fica isenta de qualquer responsabilidade por danos, perdas, atrasos ou incidentes atribuíveis a terceiros ou causas alheias à empresa que possam afetar ao desenvolvimento da promoção.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018.

Os dados serão incorporados a um ficheiro propriedade de ALTONADOCK S.L. com a finalidade de:

  • Gerir a presente promoção
  • Contactar o vencedor
  • Enviar comunicações comerciais, em caso de consentimento

Os participantes poderão exercer os seus direitos de acesso, rectificação, supressão, oposição, limitação e portabilidade conforme à normativa vigente.

11. ACEITAÇÃO DAS BASES

A participação na Promoção implica a aceitação integral destas bases legais.

ALTONADOCK S.L. reserva o direito de modificar as presentes bases por causas justificadas ou de força maior, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração de forma adequada.